LAW AND PUBLIC POLICY

THEORETICAL AND METHODOLOGICAL FRAMEWORK FOR THE ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES OF COMMUNICATION

Authors

  • Carlo José Napolitano Universidade Estadual Paulista

DOI:

https://doi.org/10.55738/alaic.v25i51.1332

Keywords:

Law and Public Policy, Public Policies of Communication, Brazilian Federal Supreme Court’s Program to Combat Disinformation, Latin America

Abstract

The paper presents the theoretical and methodological framework of Law and Public Policy as an innovative approach for the analysis and evaluation of Public Policies of Communication (PPC). It draws on Bucci’s (2023) Reference Framework and Coutinho’s (2013) roles of law, based on a literature review. In its practical application, the study analyzes the Brazilian Federal Supreme Court’s Program to Combat Disinformation through document analysis. The findings show that the Program meets most institutional design requirements. However, the results also reveal critical gaps in this PPC. The study concludes that the proposed framework is effective and innovative for the analysis of public policies of communication in Latin America.

Author Biography

Carlo José Napolitano, Universidade Estadual Paulista

Professor Associado da Universidade Estadual Paulista – UNESP, Departamento de Ciências Humanas e do Programa de Pós-Graduação em Comunicação, da Faculdade de Arquitetura, Artes, Comunicação e Design, Bauru/SP, Livre-Docente em Direito à Comunicação, Pós-Doutor pelo Departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, Doutor em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Faculdade de Ciências e Letras, UNESP/Araraquara, membro do grupo de pesquisa Mídia e Sociedade/CNPq, coordenador da linha de pesquisa Direito à Comunicação. e-mail: carlo.napolitano@unesp.br. CV: http://lattes.cnpq.br/4413410311464411. https://orcid.org/0000-0002-6328-6398

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Published

07/20/2026

How to Cite

NAPOLITANO, C. J. LAW AND PUBLIC POLICY: THEORETICAL AND METHODOLOGICAL FRAMEWORK FOR THE ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES OF COMMUNICATION. Revista Latinoamericana de Ciencias de la Comunicación, [S. l.], v. 25, n. 51, 2026. DOI: 10.55738/alaic.v25i51.1332. Disponível em: https://revista.pubalaic.org/index.php/alaic/article/view/1332. Acesso em: 4 oct. 2026.

Issue

Vol. 25 No. 51 (2026): Theory & Methodology of Communication Research in Latin America

Section

Issue "Theory & Methodology"

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